AREsp 2490783 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram o processamento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; sem impugnação específica, o agravo não comporta seguimento.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula 284 do STF como fundamento para não conhecer recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada que impediram o processamento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; sem impugnação específica, o agravo não comporta seguimento.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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