REsp 2135120 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação analógica da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e menção à Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj Aplicada Por Analogia
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicada Por Analogia

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e menção à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação analógica da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e menção à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.