AREsp 2609984 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de nova perícia foi indeferido por ausência de previsão legal/regimental e por decisão já ter sido proferida no Tribunal Superior.

Parties
Agravante: VALDIVAN FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDIVAN FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ diante da inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de nova perícia foi indeferido por ausência de previsão legal/regimental e por decisão já ter sido proferida no Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de nova perícia não provido.