AREsp 2242304 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos suscitados e não padeceu das omissões alegadas, e porque as matérias suscitadas pela agravante exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com o recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Agravada: NovaDutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Remoção E Alteração De Tubulação De Gás, Equilíbrio Econômico Financeiro, Modicidade Tarifária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concessão De Rodovia Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Remoção E Alteração De Tubulação De Gás Equilíbrio Econômico Financeiro +3 more

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

NovaDutra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Vedação à reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos suscitados e não padeceu das omissões alegadas, e porque as matérias suscitadas pela agravante exigiriam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com o recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.