AREsp 2546309 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica contra a decisão que não admitiu o recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade, Súmulas 7 E 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e requisitos para afastá-las
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica contra a decisão que não admitiu o recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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