AREsp 2685928 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, condicionando-se recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: VANDA LÚCIA DIAS LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDA LÚCIA DIAS LONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do agravo interno como manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 para imposição de multa e condicionamento de recursos subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, condicionando-se recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015