AREsp 2682648 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CVE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CVE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.