AREsp 2525900 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a jurisprudência do STJ entende que não cabe agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e por ser ato irrecorrível, e por haver obrigação de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial Repetitivo, Irrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Repetitivo Irrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação
  2. 2 Requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Tema 1.175/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a jurisprudência do STJ entende que não cabe agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe a sistemática do recurso especial repetitivo, por ausência de conteúdo decisório e por ser ato irrecorrível, e por haver obrigação de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido