AREsp 2679499 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: VILA ROMANA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Órgão Julgador (decisão Agravada): Il. Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VILA ROMANA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Il. Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido, mantendo-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VILA ROMANA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.