REsp 2125400 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do decisum monocrático, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ; em especial deixou de rebater a aplicação do Enunciado 284/STF, o fundamento relativo à necessidade de interpretação de ato infralegal e não demonstrou por que o óbice da Súmula 7/STJ não seria aplicável.

Parties
Agravante: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 08/10/2024 a 14/10/2024); Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Embargos De Declaração, Procedimento Administrativo
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 08/10/2024 a 14/10/2024); Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do decisum monocrático, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da Súmula 182/STJ; em especial deixou de rebater a aplicação do Enunciado 284/STF, o fundamento relativo à necessidade de interpretação de ato infralegal e não demonstrou por que o óbice da Súmula 7/STJ não seria aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.