AREsp 2657909 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Presidência Do STJ, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 Do STF Presidência Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SANTA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede recursal conforme Enunciado Administrativo n. 7/STJ e art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo