AREsp 2572900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada desta Corte que exige impugnação específica e integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSUÉ CORSO NETTO e OUTROS; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE JOSUÉ CORSO NETTO e OUTROS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada desta Corte que exige impugnação específica e integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial