AREsp 2669804 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: MAURO ZICA JUNIOR; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa (art. 1.021 Cpc/2015), Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa (art. 1.021 Cpc/2015) Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAURO ZICA JUNIOR

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de novos recursos ao depósito da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o requisito de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.