AREsp 2579645 - DECISAO

AREsp 2579645 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante atacou todos os fundamentos, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ, mas o mérito do recurso especial não procede porque a alegação de violação do art. 489 do CPC é genérica e o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas produzidas, que não ficou comprovada a venda das cotas sociais; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Luis Fernando; Recorrido: Carlinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsiderada Pela Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos), Súmulas 182/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos) Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

Luis Fernando

Recorrente

Carlinho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (reconsiderada Pela Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 Comprovação da aquisição de cotas sociais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante atacou todos os fundamentos, o que afasta a aplicação da Súmula 182/STJ, mas o mérito do recurso especial não procede porque a alegação de violação do art. 489 do CPC é genérica e o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas produzidas, que não ficou comprovada a venda das cotas sociais; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • CONHECER do agravo interno nos próprios autos