AREsp 2260070 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que apenas reitera o recurso extraordinário sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.