AREsp 2685771 - ACORDAO

AREsp 2685771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: MARCOS DE MARTIN; Agravante: OUTRA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE MARTIN

Agravante

OUTRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Se o agravo interno deve ser provido quando o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.