AREsp 2666082 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: BRENO RENER MAGALHÃES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BRENO RENER MAGALHÃES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática da Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.