AREsp 2642296 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados, com incidência da Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 932, III; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Decisão Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados, com incidência da Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 932, III; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Fica condicionada a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015