AREsp 2631175 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que justificou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou a interposição de outros recursos ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º.

Parties: Agravante: VALDSON PEDRO DE ALCÂNTARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALDSON PEDRO DE ALCÂNTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.