AREsp 2627732 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial