AREsp 2662543 - ACORDAO

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Por não ter impugnado específica e individualizadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF), o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, motivo pelo qual a decisão da Presidência foi mantida e o agravo interno teve seu provimento negado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MANUEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MANUEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado específica e individualizadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF), o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, motivo pelo qual a decisão da Presidência foi mantida e o agravo interno teve seu provimento negado, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MANUEL MESSIAS DOS SANTOS.
  • Confirmar a decisão monocrática da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos.