AREsp 2670658 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (e art. 932, III), tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: AF COMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmulas E Jurisprudência

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Parties

AF COMERCIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (e art. 932, III), tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.