AREsp 2660079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e observando-se o princípio da dialeticidade e precedentes que aplicam, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALMIR TRAVASSOS LEDO e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALMIR TRAVASSOS LEDO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, CPC/2015 e analogia com a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015, e observando-se o princípio da dialeticidade e precedentes que aplicam, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.