AREsp 2651084 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (incidência analógica da Súmula 182/STJ), tornando o recurso manifestamente inadmissível e autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: MARIA DAS GRAÇ AS BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Nº 3 Do Plenário Do STJ

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇ AS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.