AREsp 2663926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à negativa de prestação jurisdicional e a aplicação da Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação específica pela regra do princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial (EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326).

Parties
Agravante: ROSA ENY DE REZENDE SIMÕES; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

ROSA ENY DE REZENDE SIMÕES

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à negativa de prestação jurisdicional e a aplicação da Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação específica pela regra do princípio da dialeticidade, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial (EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial