AREsp 2626736 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, sendo condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência Das Súmulas 7/stj E 182/stj, Depósito Prévio Condicionado (art. 1.021, § 5º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Incidência Das Súmulas 7/stj E 182/stj Depósito Prévio Condicionado (art. 1.021, § 5º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito do valor da multa nos termos do § 5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, sendo condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.