AREsp 2655161 - ACORDAO

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A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia atraem a incidência da Súmula 284/STF, impedindo a abertura da instância especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Decisão Da Presidência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Decisão Da Presidência

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de compreensão da controvérsia que impede a abertura da instância especial

Ratio Decidendi

A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e a deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia atraem a incidência da Súmula 284/STF, impedindo a abertura da instância especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.