AREsp 2666768 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e condicionou-se eventual interposição de outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravado: HOSPITAL OTORRINOS DE FEIRA DE SANTANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 1.030, §2º E Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 1.030, §2º E Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

HOSPITAL OTORRINOS DE FEIRA DE SANTANA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e condicionou-se eventual interposição de outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa à parte agravante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015