AREsp 2657495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais Recursais

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial impede o conhecimento do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.