AREsp 2536962 - ACORDAO

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A agravante não apresentou indicativo concreto capaz de infirmar a avaliação pericial realizada, nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da pretensão recursal e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Pedido De Nova Perícia, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Pedido De Nova Perícia Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia por ausência de indicativo concreto
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento não impugnado
  3. 3 ônus de apresentação de elementos concretos para desconstituir avaliação pericial

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou indicativo concreto capaz de infirmar a avaliação pericial realizada, nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da pretensão recursal e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.