CC 205830 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada claramente fundamentou a ausência de conflito de competência, com base no art. 915 do CPC, e não há nos autos manifestação positiva de competência do Juiz da 23ª Vara Federal da SJPE; assim, faltam argumentos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão atacada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAJEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Fundamentação Genérica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Fundamentação Genérica

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Parties

MUNICÍPIO DE LAJEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre autoridades judiciárias
  2. 2 Suficiência da fundamentação do agravo interno (fundamentação genérica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada claramente fundamentou a ausência de conflito de competência, com base no art. 915 do CPC, e não há nos autos manifestação positiva de competência do Juiz da 23ª Vara Federal da SJPE; assim, faltam argumentos aptos a modificar o entendimento firmado na decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno