AREsp 2654941 - ACORDAO

AREsp 2654941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ e justificando a manutenção da decisão da Presidência em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: RUBI CONCRETO LTDA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBI CONCRETO LTDA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ e justificando a manutenção da decisão da Presidência em conformidade com a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.