REsp 2129331 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 182/STJ: como a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: VICENTE WALMICK ALMEIDA VIEIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf

PROCESSUAL CIVIL E ADDMINISTRATIVO Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

VICENTE WALMICK ALMEIDA VIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 decisão agravada não conheceu do recurso por ausência de exaurimento de recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 182/STJ: como a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Não conheço do agravo interno.
Recurso não conhecido.