MS 28905 - ACORDAO

MS 28905 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à decadência, violando o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante/impetrante: MARIO LÚCIO DE AMORIM COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Decadência, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Decadência Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIO LÚCIO DE AMORIM COELHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual De 23/10/2024 a 29/10/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à decadência, violando o dever imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.