AREsp 2361207 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de que forma, os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro indicados foram violados pelo acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; e porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo‑se, por analogia, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso é inviável.

Parties
Agravante: MARIA IVONEIDE SOUZA EVANGELISTA e OUTROS; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARIA IVONEIDE SOUZA EVANGELISTA e OUTROS

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e sua admissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de inadequação da fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de que forma, os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro indicados foram violados pelo acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; e porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo‑se, por analogia, a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno