AREsp 2620532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo ônus da parte refutar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide levada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo ônus da parte refutar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.