AREsp 2601514 - ACORDAO

AREsp 2601514 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal às dívidas de concessionária de energia elétrica com base nos Temas repetitivos do STJ e em precedentes, e o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do julgado (incidindo Súmula n. 283/STF); não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado: Município de Jaraguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica, Liquidação De Sentença, Prazo Prescricional Decenal, Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932), Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula N. 283 STF, Temas Repetitivos 251 E 254
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica Liquidação De Sentença Prazo Prescricional Decenal Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/1932) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Município de Jaraguá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão (art. 1022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) a dívidas de concessionária de energia elétrica
  3. 3 Incidência ou não do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal) quando há município como parte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicou corretamente o prazo prescricional decenal às dívidas de concessionária de energia elétrica com base nos Temas repetitivos do STJ e em precedentes, e o agravante deixou de impugnar fundamentos autônomos do julgado (incidindo Súmula n. 283/STF); não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido