AREsp 2673730 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015, sendo correta a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024 (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015, sendo correta a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.