AREsp 2437693 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do tema no tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida se fundamentou em legislação municipal, cuja análise é vedada em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Legislação Local, Súmula 280/stf, Tema 942 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Legislação Local Súmula 280/stf Tema 942 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do tema no tribunal de origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida se fundamentou em legislação municipal, cuja análise é vedada em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.