REsp 1931699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 40, § 8º, da CF) e havia fundamento autônomo que, sozinho, sustentava o resultado e não foi impugnado pela agravante; assim, o recurso especial é inadequado por implicar revisão de matéria de competência do STF, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reajuste De Proventos, Juiz Classista, Súmula 283/stf, Omissão Legislativa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Reajuste De Proventos Juiz Classista Súmula 283/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em norma constitucional (art. 40, § 8º, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF pela existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Interpretação e aplicação de leis e medidas provisórias relativas ao reajuste de proventos (Lei 9.655/98; Lei 10.884/2004; MP 431/2008; Lei 11.784/2008)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional (interpretação do art. 40, § 8º, da CF) e havia fundamento autônomo que, sozinho, sustentava o resultado e não foi impugnado pela agravante; assim, o recurso especial é inadequado por implicar revisão de matéria de competência do STF, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.