AREsp 2676375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (a impossibilidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ - e a conformidade com a jurisprudência do STJ - Súmula 568/83), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e à Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj (mesma Súmula 83/stj)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Ausência De Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (a impossibilidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ - e a conformidade com a jurisprudência do STJ - Súmula 568/83), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e à Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.