AREsp 2637136 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), de modo que, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e com a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: DANILO SERGIO GRILLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão
- Outcome
- agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Todos Os Fundamentos, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Case Brief
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Parties
DANILO SERGIO GRILLO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos da inadmissão de recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), de modo que, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e com a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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