AREsp 2651098 - ACORDAO

AREsp 2651098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravada: SCOMPARIN REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC E Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmulas 7 E 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC E Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmulas 7 E 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

SCOMPARIN REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos (autônomos ou não) da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial