AREsp 2655910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e foi ratificada a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e foi ratificada a decisão da Presidência do STJ porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento de ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.