AREsp 2653734 - ACORDAO

AREsp 2653734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na conformidade do acórdão ao entendimento do STJ sob tema repetitivo (Tema 466/STJ), e o ordenamento processual (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) exige utilização do agravo interno para impugnar essa decisão, sendo o agravo em recurso especial inadequado nessa hipótese.

Parties
Agravante: FERNANDO GUAZELLI SOUTO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos Art. 1.030 Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GUAZELLI SOUTO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que não conhece do recurso especial por aplicação de tese repetitiva
  2. 2 Inadequação do agravo em recurso especial quando a inadmissão se fundamenta em tema repetitivo
  3. 3 Efeito da aplicação do Tema 466/STJ sobre matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na conformidade do acórdão ao entendimento do STJ sob tema repetitivo (Tema 466/STJ), e o ordenamento processual (art. 1.030, § 2º, CPC/2015) exige utilização do agravo interno para impugnar essa decisão, sendo o agravo em recurso especial inadequado nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial