AREsp 2662985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais em afronta ao princípio da dialeticidade recursal; dessa forma manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDMILSON DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou parciais em afronta ao princípio da dialeticidade recursal; dessa forma manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.