AREsp 2661300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC em razão da aplicação do Tema 1.069/STJ, e a jurisprudência desta Corte entende que, nessas hipóteses, o manejo do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, cabendo agravo interno na origem; as alegações da agravante não alteraram os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Repetitivo (tema 1.069/stj), Erro Grosseiro, Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Repetitivo (tema 1.069/stj) Erro Grosseiro Planos De Saúde Cobertura De Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro quando manejado agravo em recurso especial em face de decisão que aplica entendimento em regime de repetitivo
  3. 3 Aplicação do Tema 1.069/STJ sobre cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional pós-cirurgia bariátrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC em razão da aplicação do Tema 1.069/STJ, e a jurisprudência desta Corte entende que, nessas hipóteses, o manejo do agravo em recurso especial configura erro grosseiro, cabendo agravo interno na origem; as alegações da agravante não alteraram os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno