AREsp 2599948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, pormenorizada e efetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de análise de matéria constitucional, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253 Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 253 Do RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, pormenorizada e efetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de análise de matéria constitucional, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.