AREsp 2558004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — a incidência da Súmula 83 do STJ — incumprindo o ônus de demonstrar, mediante precedentes e cotejo analítico, que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WALQUESSIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prelibação Negativa, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (sanção)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prelibação Negativa Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (sanção)

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Parties

WALQUESSIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — a incidência da Súmula 83 do STJ — incumprindo o ônus de demonstrar, mediante precedentes e cotejo analítico, que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não considerar manifestamente inadmissível ou improcedente o recurso.