AREsp 2657263 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 77 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES; Executado: JADER DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Prequestionamento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES

Agravante

JADER DIAS PEREIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 77 do CPC como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação do exequente de empreender esforços para localizar herdeiros em caso de falecimento do executado (art. 313, §2º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 77 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prevenir as partes de possível condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.